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Governo envia ao Congresso projeto que cria SIA para governança da IA
Resumo da proposta
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). A proposta organiza responsabilidades e órgãos para a governança da IA, sem abordar proibições ou classificações de risco da tecnologia.
Objetivo principal
O texto corrige um vício de iniciativa identificado no marco regulatório (PL 2.338/2023). Em vez de alterar regras substantivas sobre IA, o novo projeto estrutura a instituição responsável pela regulação, assegurando que a iniciativa decorra do Executivo, conforme a Constituição.
Papel da ANPD e das autoridades setoriais
A proposta designa a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autoridade central para definir normas gerais, fiscalizar e regular áreas sem órgão regulador próprio. Autoridades setoriais manteriam competência sobre seus setores — por exemplo, o uso de IA na saúde suplementar seguiria normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Instâncias consultivas e conselho estratégico
O projeto cria instâncias consultivas com participação da sociedade civil, especialistas e setor produtivo para ampliar transparência e consulta prévia. Prevê também a formação do Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial (CBIA), integrado pela ANPD e por até cinco ministérios, para traçar diretrizes estratégicas.
Contexto legislativo e posição do relator
O texto original do marco regulatório, aprovado no Senado em dezembro de 2024, atribuía competências que, segundo juristas, deveriam ter sido propostas pelo Executivo. O relator da matéria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o envio do novo projeto resulta de diálogo entre os Poderes para sanar essa irregularidade e permitir a tramitação constitucional do marco.
